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PL 3056/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Turismo (CTUR)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/12/2022

Ementa
Regulamenta a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras e dispositivos de vídeo e áudio em acomodações disponíveis para aluguel por temporada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/03/2023	Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)	25/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/04/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG).
11/12/2024	Comissão de Turismo ( CTUR ) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Turismo (CTUR)	10/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela rejeição. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3056/2022, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN), que "Regulamenta a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras e dispositivos de vídeo e áudio em acomodações disponíveis para aluguel por temporada". Inteiro teor
14/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/03/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Recebimento pela CTUR.
15/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 458 Inteiro teor
20/04/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE)
24/04/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/06/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) O Relator, Dep. Yury do Paredão, deixou de ser membro da Comissão
21/08/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/10/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
25/10/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/04/2024	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designada Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA)
29/10/2024	Comissão de Turismo ( CTUR ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
13/11/2024	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA)
10/12/2024	Comissão de Turismo ( CTUR ) Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela rejeição. Inteiro teor
11/12/2024	Comissão de Turismo ( CTUR ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/03/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gabriel Nunes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/04/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG).