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PL 736/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4953/2016 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Eduardo Martins - PSC/PR , Chris Tonietto - PL/RJ

Apresentação
29/03/2022

Ementa
Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/04/2022	Deferido o Requerimento n. 476/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 476/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 736/2022 ao Projeto de Lei n. 4.953/2016.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2016 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2016: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4953/2016, ao qual esta proposição está apensada.
09/04/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 4953/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 736/2022 ( 1 )

PL 5198/2023

PL 5198/2023

Autor: Julia Zanatta

Ementa: Dispõe sobre o financiamento estrangeiro de organizações não governamentais atuantes no país e define critérios de transparência com relação às doações recebidas por estas entidades; altera as Leis nº 9.637, de 15 de maio de 1998; nº 9.790, de 23 de março de 1999; e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para adequar as normas que regem as organizações da sociedade civil atuantes no Brasil e suas relações com o Poder Público quanto ao recebimento de recursos de origem estrangeirais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/03/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 736/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs)". Inteiro teor
31/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/03/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 476/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 736, de 2022, ao Projeto de Lei nº 4.953, de 2016". Inteiro teor
31/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 262 Inteiro teor
01/04/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 476/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 476/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 736/2022 ao Projeto de Lei n. 4.953/2016.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2016 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2016: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor
29/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 650/2022, pelos Deputados Chris Tonietto (PL/RJ) e Paulo Eduardo Martins PL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n. 736, de 2022, o qual “estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs)”". Inteiro teor
13/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 071/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
13/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro Requerimeno n° 650/2022.
16/05/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP, conforme Memorando nº 071/2022 - COPER.
16/05/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
28/03/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4953/2016
06/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5198/2023. Inteiro teor
09/04/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 4953/2016, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1398/2024. Inteiro teor
10/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1659/2024 à proposição PL-5198/2023.
05/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n. 2.358/2024. Desapense-se o PL n. 1.398/2024 do PL n. 736/2022.
15/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4953/2016, ao qual esta proposição está apensada.