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PL 3717/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Braga - MDB/AM

Apresentação
10/03/2022

Ementa
Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 14.284, de 2021; 7.998 de 1990; 13.667 de 2018; 9.394 de 1996; 14.118 de 2021; 12.587 de 2012 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2022 Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3717/2021 ( 5 )

  • PL 1005/2022
  • ,  PL 2429/2022
  • ,  PL 4184/2023
  • ,  PL 1339/2024
  • ,  PL 2426/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde
Comissão de Trabalho
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 95/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo". Inteiro teor
10/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3717/2021, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.

    ". Inteiro teor
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 493 Inteiro teor
02/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

05/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, que “Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo”". Inteiro teor
13/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 151/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Criação e Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, que “Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo”, ". Inteiro teor
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2426/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2426/2024 à proposição PL-3717/2021.
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