Projeto de Lei Complementar

PLP 7/2022

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Ementa ?

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Autor

Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)

Situação

Transformado na Lei Complementar 197/2022

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Presidência da República

Transformado na Lei Complementar 197/2022. DOU 07/12/22 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 7/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente". Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
  • Data:

    07/03/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    20/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    11/10/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1414/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022 ". Inteiro teor
  • Data:

    11/10/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
  • Data:

    11/10/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA). Inteiro teor
  • Data:

    11/10/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 1414/2022 do Sr. Antonio Brito que requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1414/2022.
  • Data:

    11/10/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
    • Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 91/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 383; não: 3; total: 386. Votação
    • Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 7-A/2022).
  • Data:

    11/10/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 91/2022, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA). Inteiro teor
  • Data:

    13/10/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    13/10/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 537/2022/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1042/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Complementar 197/2022. DOU 07/12/22 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    14/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1111/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei complementar sancionado. Inteiro teor

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