Projeto de Lei PL 4540/2021

Apensado ao PL 1244/2011

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Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências

Apensado ao PL 1244/2011

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Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
16/12/2021
Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4540/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências". Inteiro teor
Data:
01/02/2022
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-1244/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
02/02/2022
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1152 Inteiro teor
Data:
03/02/2022
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
- Recebimento pela CCJC.
Data:
23/02/2022
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Requerimento n. 162/2022, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Requer a retirada de assinatura como coautor do Projeto de Lei nº 4540, de 2021". Inteiro teor

MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.

PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.