Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar

PLN 40/2021 CN

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Ementa ?

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 44/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 1 bilhão para a capitalização do Banco da Amazônia S.A. (Basa). O objetivo é assegurar o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital da instituição financeira federal para os (...) Saiba mais

Autor

Presidência da República

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14274/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Presidência da República
Texto original
Proposta apresentada em: 1/12/2021

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 40/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas Relatório lido pelo Relator, Senador Roberto Rocha, que informou o recebimento do Ofício SEI nº 548/2021 ME, do Ministério da Economia, contendo a Proposta Modificativa ao PLN 40/2021, pela a rejeição das emendas de números 3, 8, 9 10, 11, 15, 22 e 23, pela aprovação parcial das emendas de números 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20 e pela aprovação das emendas de números 1, 2, 4, 5, 6, 7,14 e 21. O Relator incluiu o conteúdo da Mensagem Modificativa em seu Relatório.
    • Iniciada a Discussão Discutiu a matéria o Deputado Claudio Cajado
    • Encerrada a discussão
    • Aprovado.
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Designado Relator, Sen. Roberto Rocha (PSDB-MA), ,em substituição ao Senador Luiz do Carmo.
  • Data:

    02/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Designado Relator o Senador Roberto Rocha em substituição ao Senador Luiz do Carmo. Inteiro teor
    • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Roberto Rocha Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, Quanto às 23 (vinte e três) emendas o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 14 e 21; APROVAÇÃÕ PARCIAL as de nºs 12,13,16,17,18,19 e 20; INADMISSIBILIDADE das de nºs 2, 4, 5, 6 e 7, e REJEIÇÃO das de nºs 1, 3 ,8, 9 10, 11,15. 22 e 23. Inteiro teor
    • Recebido Ofício nº SEI nº 548/2021 ME contendo a Proposta Modificativa ao PLN 40/2021 Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e o Complemento de voto do Senador ROBERTO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 40/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 23 (vinte e três) emendas APROVADAS as de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 14 e 21; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 12,13,16,17,18,19 e 20; e REJEITADAS as demais. Foram apresentados 7 (sete) destaques, PREJUDICADOS.
  • Data:

    22/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14274/2021. DOU 23/12/21 PÁG 37 COL 01. Edição Extra C. Vetado parcialmente. (MSC 727-PE) Razões do veto: DOU 23/12/21 PÁG 58 COL 01. Edição Extra C.

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