Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial

PLN 38/2021 CN

Virou Norma - Veja

Ementa ?

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.

Entenda a proposta

Proposta enviada ao Congresso pelo Poder Executivo (PLN 38/21) abre crédito suplementar de R$ 90,4 milhões para obras do Ministério do Desenvolvimento Regional. O projeto ainda oferece recursos para Educação (R$ 12,4 milhões) e Saúde (R$ 2,1 milhões), somando um total de quase R$ 105 (...) Saiba mais

Autor

Presidência da República

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14271/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Presidência da República
Texto original
Proposta apresentada em: 1/12/2021

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 38/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas. Relatório lido pelo Relator, Senador Carlos Fávaro
    • O Presidente em exercício iniciou a Discussão Não houve discussão
    • Encerrada a discussão
    • Aprovado.
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Designado Relator, Sen. Carlos Fávaro (PSD-MT)
  • Data:

    02/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. Inteiro teor
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Carlos Fávaro Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do PLN nº 38, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 38/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, REJEITADAS.
  • Data:

    16/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 48/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria será submetida ao Senado Federal.
  • Data:

    22/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14271/2021. DOU 23/12/21 PÁG 29 COL 01. Edição Extra C.

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.