Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

REC 29/2021

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Ementa ?

Contra a apreciacão conclusiva do Projeto de Lei No 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

Autor

Diego Garcia (PODE-PR)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 29/2021, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Contra a apreciacão conclusiva do Projeto de Lei No 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação". Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/21 PAG 394 Inteiro teor

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