Projeto de Lei de Conversão

PLV 11/2021 MPV102821

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Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

Transformado em norma jurídica

Data:
02/06/2021
Andamento:
Comissão Mista da MPV 1028/2021 (MPV102821 )
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor