Projeto de Lei Complementar PLP 30/2021

e seus apensados
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.

Autor

Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Situação

Aguardando a designação de relator no Plenário; Aguardando a designação de relator no Plenário

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB
Texto original
Proposta apresentada em: 30/04/2021
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 442/2009, 474/2009, 479/2009, 482/2009, 483/2009, 503/2009, 506/2009, 517/2009, 533/2009, 558/2010, 562/2010, 580/2010, 597/2010, 5/2011, 133/2012, 149/2012, 157/2012, 257/2013, 271/2013, 291/2013, 379/2014, 386/2014, 406/2014, 427/2014, 169/2015, 172/2015, 198/2015, 372/2017, 386/2017, 30/2019, 104/2019, 211/2019, 55/2021, 59/2022, 86/2021, PLP 488/2009, 151/2012, 168/2012, 85/2021, 47/2011, 101/2015, 122/2015, 516/2009, 540/2009, 606/2010, 4/2011, 336/2013, 377/2014, 451/2014, 86/2011, 192/2015, 569/2010, 20/2019, 156/2021, 583/2010, 602/2010, 198/2012, 167/2019, 87/2022, 47/2022, 347/2013, 181/2012, 318/2013, 326/2013, 213/2019, 303/2013, 434/2014, 68/2015, 228/2019, 505/2018, 121/2019, 354/2013, 174/2015, 397/2017, 421/2014, 430/2014, 403/2014, 417/2017, 43/2022, 60/2021, 256/2020, 113/2021, 235/2020, 48/2022, 83/2023, 206/2023, 96/2021, 109/2021, 161/2021, 24/2020, 252/2020, 7/2021, 235/2023, 159/2023, 399/2008, 115/2022, e 204/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados, com substitutivo.
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Parecer
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Chegou à comissão em: 19/05/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
Parecer
Chegou à comissão em: 18/05/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 30/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais. ".
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Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 175/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, Projeto de Lei nº 30, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais". Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 30/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais. ". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-399/2008 e apensados.Esclareço que a proposição deve ser encaminhada diretamente à CFT e à CCJC, tendo em vista o parecer já aprovado ao PLP 399/08 na CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-399/2008. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 234. Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    24/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
  • Data:

    09/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
  • Data:

    17/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
  • Data:

    14/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-99/2022 (Nº Anterior: 5/2015). Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    29/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • O Relator, Dep. Márcio Labre, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    30/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    07/12/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1591/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 113/2021 ". Inteiro teor
  • Data:

    23/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento 1591/2022 conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 1.591/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar ns. 113/2021 e 451/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    04/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
  • Data:

    04/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
  • Data:

    09/10/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    17/10/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ n. 3555/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2020, que “Insere o §4º-A do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, que permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.”, tramita apensado aos Projetos de Lei Complementar nº 169/2015, 399/2008 e 30/2021". Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ n. 3635/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 96/2021". Inteiro teor
    • Apresentação do REQ n. 3636/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 55/2022". Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 442/2009, 474/2009, 479/2009, 482/2009, 483/2009, 503/2009, 506/2009, 517/2009, 533/2009, 558/2010, 562/2010, 580/2010, 597/2010, 5/2011, 133/2012, 149/2012, 157/2012, 257/2013, 271/2013, 291/2013, 379/2014, 386/2014, 406/2014, 427/2014, 169/2015, 172/2015, 198/2015, 372/2017, 386/2017, 30/2019, 104/2019, 211/2019, 55/2021, 59/2022, 86/2021, PLP 488/2009, 151/2012, 168/2012, 85/2021, 47/2011, 101/2015, 122/2015, 516/2009, 540/2009, 606/2010, 4/2011, 336/2013, 377/2014, 451/2014, 86/2011, 192/2015, 569/2010, 20/2019, 156/2021, 583/2010, 602/2010, 198/2012, 167/2019, 87/2022, 47/2022, 347/2013, 181/2012, 318/2013, 326/2013, 213/2019, 303/2013, 434/2014, 68/2015, 228/2019, 505/2018, 121/2019, 354/2013, 174/2015, 397/2017, 421/2014, 430/2014, 403/2014, 417/2017, 43/2022, 60/2021, 256/2020, 113/2021, 235/2020, 48/2022, 83/2023, 206/2023, 96/2021, 109/2021, 161/2021, 24/2020, 252/2020, 7/2021, 235/2023, 159/2023, 399/2008, 115/2022, e 204/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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