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Data:
30/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 175/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, Projeto de Lei nº 30, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais". Inteiro teor
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Data:
30/04/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 30/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais. ". Inteiro teor
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Data:
18/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-399/2008 e apensados.Esclareço que a proposição deve ser encaminhada diretamente à CFT e à CCJC, tendo em vista o parecer já aprovado ao PLP 399/08 na CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-399/2008. Inteiro teor
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Data:
18/05/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
18/05/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 234. Inteiro teor
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Data:
19/05/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
24/05/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
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Data:
09/06/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
11/05/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
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Data:
17/05/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
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Data:
14/07/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PLP-99/2022 (Nº Anterior: 5/2015). Inteiro teor
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Data:
25/08/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PLP-115/2022. Inteiro teor
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Data:
28/11/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- O Relator, Dep. Márcio Labre, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
29/11/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
06/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1591/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 113/2021 ". Inteiro teor
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Data:
22/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento 1591/2022 conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 1.591/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar ns. 113/2021 e 451/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
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Data:
04/04/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
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Data:
04/05/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
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