Projeto de Lei

PL 1343/2021

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Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.

Autor

Senado Federal - Wellington Fagundes (PL-MT)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14187/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT
Texto original
Proposta apresentada em: 29/04/2021
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/05/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 08/06/2021

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14187/2021. DOU 16/07/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 343/21-PE). Razões do veto: DOU 16/07/21 PÁG 02 COL 01. Rejeitado o veto parcial presidencial em 05/10/2021. DOU 06/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 499/21-PE). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 167/21, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.343, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil. Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1343/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil". Inteiro teor

  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 274 Inteiro teor

  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    27/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1164/2021, pelos Deputados General Peternelli (PSL/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil". Inteiro teor

  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 1164/2021 dos Srs. General Peternelli e Hugo Motta que dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1164/2021.

  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
    • Realizar o encaminhamento do PL-1343/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
    • Realizar o encaminhamento do PL-1343/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

  • Data:

    04/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)

  • Data:

    11/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR). Inteiro teor

  • Data:

    15/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
    • A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoio regimental.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 450; não: 1; total: 451. Votação
    • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR). Inteiro teor
    • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.343-A/2021).

  • Data:

    15/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR). Inteiro teor

  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 637/2021/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 311/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 14187/2021. DOU 16/07/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 343/21-PE). Razões do veto: DOU 16/07/21 PÁG 02 COL 01. Rejeitado o veto parcial presidencial em 05/10/2021. DOU 06/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 499/21-PE). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.

  • Data:

    14/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 589/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 1343/2021). Inteiro teor

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