Projeto de Decreto Legislativo

PDL 177/2021

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Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, e internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004.

Autor

Alceu Moreira (MDB-RS)

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/4/2021
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Chegou à comissão em: 26/05/2021
Título
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 177/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, e internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004". Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ver inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2021.
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN.

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