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Data:
27/04/2021Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 177/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, e internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004". Inteiro teor
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Data:
28/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
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Data:
05/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ver inteiro Teor atualizado no registro da proposição.
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Data:
18/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
19/05/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 988 Inteiro teor
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Data:
26/05/2021Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Recebimento pela CREDN.
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Data:
10/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor
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Data:
16/06/2023Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Prejudicialidade declarada pelo Presidente da CREDN, nos termos do artigo 164, caput e inciso I do RICD, conforme Of. Pres nº 074/2023-CREDN. Inteiro teor
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