Projeto de Lei PL 1204/2021

Apensado ao PL 1418/2007

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Ementa ?

Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações; dispõe sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1204/21 disciplina a cobrança e o recolhimento do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os ganhos de aplicações em fundos de investimento fechados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a incidência do IR nos fundos fechados (...) Saiba mais

Autor

Fausto Pinato (PP-SP)

Situação

Apensado ao PL 1418/2007

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    05/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1204/2021, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações; dispõe sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006". Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1418/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 1092 Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Recebimento pela CIDOSO.
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1418/2007

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