PL 1204/2021 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 16/2021 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 20/05/2021 | Fausto Pinato | Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou o PL nº 1.204/2021 ao PL nº 1.418/2007. Inteiro teor |