Projeto de Lei PL 826/2021

Apensado ao PL 9942/2018

Para ver a tramitação, acesse a proposta principal
Opine

Ementa ?

Estabelece proibição de telemarketing ativo, impondo multa para o seu descumprimento.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 826/21 proíbe bancos e sociedades de arrendamento mercantil de realizar atividades de telemarketing ativo, como ofertas por telefone de empréstimos, de financiamentos e de seguros. A proposta, da deputada Lauriete (PSC-ES), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, quem descumprir a (...) Saiba mais

Autor

Lauriete (PSC-ES)

Situação

Apensado ao PL 9942/2018

Apensados ?

Ver todos os apensados

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 826/2021, pela Deputada Lauriete (PSC/ES), que "Estabelece proibição de telemarketing ativo, impondo multa para o seu descumprimento. ". Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 375 Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.