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Data:
03/02/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 206/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais". Inteiro teor
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Data:
08/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
14/04/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Recebimento pela CPD.
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Data:
14/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
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Data:
22/04/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
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Data:
23/04/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2021)
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Data:
05/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/11/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
15/11/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2021)
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Data:
24/11/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/11/2021 a 25/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
29/11/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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Data:
13/12/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pelo Relator
- Aprovado o Parecer.
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Data:
14/12/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Inteiro teor
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Data:
14/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/12/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
15/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1428, Letra A. Inteiro teor
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Data:
15/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PSD-PA)
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Data:
17/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022)
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Data:
24/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/08/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PSD/PA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PSD-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela CPD. Inteiro teor
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Data:
30/01/2023Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Costa, deixou de ser membro da Comissão
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