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PL 172/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2021	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2021)	22/04/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2021)	17/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)	09/08/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann, deixou de ser membro da Comissão
06/08/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)
10/06/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Aprovado o Parecer do Relator Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).

Apensados

Apensados ao PL 172/2021 ( 3 )

PL 482/2021 (2)

PL 482/2021

Autor: Leandre

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.
, PL 1492/2021 (1)

PL 1492/2021

Autor: Erika Kokay

Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
, PL 1648/2021

PL 1648/2021

Autor: Flávia Morais

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre o cadastramento das Instituições de Longa Permanência para Idosos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)	08/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 482/2021, do PL 1492/2021, e do PL 1648/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 10/06/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer do Relator Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 172/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que " Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade". Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
12/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 498. Inteiro teor
19/04/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
20/04/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2021)
23/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-482/2021. Inteiro teor
04/05/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2021 a 04/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/05/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 482/2021, apensado. Inteiro teor
14/05/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2021)
26/05/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/05/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Devolvido ao Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
08/06/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 482/2021, do PL 1492/2021, e do PL 1648/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). Iniciada a Discussão Discutiu a Matéria a Dep. Leandre (PV-PR). Encerrada Discussão Iniciada a Votação Aprovado o Parecer do Relator Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).
14/06/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
15/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/06/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-482/2021, PL-1492/2021, PL-1648/2021 apensadas.
15/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 674, Letra A. Inteiro teor
04/08/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR)
06/08/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)
18/08/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann, deixou de ser membro da Comissão