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Data:
22/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 839/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.963, de 2019, de autoria do Senador Irajá, constante do autógrafo em anexo. Inteiro teor
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Data:
22/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 2963/2019, pelo Senado Federal, que "Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. ". Inteiro teor
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Data:
08/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2289/2007. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2289/2007. Inteiro teor
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Data:
13/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 180. Inteiro teor
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Data:
15/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2964/2022. Inteiro teor
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Data:
21/09/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-4427/2023. Inteiro teor
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Data:
16/04/2024Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ n. 1216/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2963, de 2019, de modo que seja também apreciado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS". Inteiro teor
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Data:
25/04/2024Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Defiro o Requerimento n. 1216/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho aposto ao PL nº 2.963/19, para incluir, como componente da Comissão Especial que irá apreciar a matéria, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Inteiro teor
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