Projeto de Lei

PL 5408/2020

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Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5408/20 proíbe a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. “A medida administrativa de remoção é penalidade acessória à de multa em muitas (...) Saiba mais

Autor

Marcelo Brum (PSL-RS)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marcelo Brum (PSL-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/12/2020
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 12/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 20/10/2022

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5408/2020, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito". Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 467. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    27/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Hamm, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    29/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
  • Data:

    17/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 640, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

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