Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

MSC 707/2020

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Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada no PDL 166/2022

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 3/12/2020
Título
Comissão Mista Permanente - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 29/04/2021
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem n. 707/2020, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".
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Parecer

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 707/2020, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". Inteiro teor

  • Data:

    18/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/21 PÅG 53. Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Recebimento pela MERCOSUL.

  • Data:

    20/09/2021

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)

  • Data:

    18/10/2021

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MERCOSUL, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Inteiro teor

  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MERCOSUL, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL. Inteiro teor

  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 166/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". Inteiro teor

  • Data:

    30/05/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

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