Projeto de Lei PL 4650/2020 PL 4650/2020

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Apensado ao PL 4646/2020

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Ementa ?

Revoga o inciso III-A do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção individual, determinado no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4650/20 desobriga o uso de máscaras de proteção individual para evitar a contaminação por novo coronavírus. O uso obrigatório do equipamento consta na Lei 13.979/20. A proposta em análise na Câmara dos Deputados revoga esse dispositivo da lei. A autora do (...) Saiba mais

Autor

Bia Kicis (PSL-DF)

Situação

Apensado ao PL 4646/2020

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    18/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4650/2020, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Revoga o inciso III-A do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção individual, determinado no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-4646/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-5412/2020. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4646/2020
  • Data:

    19/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 448 Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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