Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 403/2020

Opine

Ementa ?

Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo 403/20 susta os efeitos da decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que desobriga os canais de TV pagos transmitidos pela internet de cumprir as regras previstas na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei do SeAC). A lei regula (...) Saiba mais

Autor

Paulo Teixeira (PT-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Comunicação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/9/2020
Título
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Parecer
Chegou à comissão em: 03/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 403/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”".
Ver mais
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 403/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”". Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 747. Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
  • Data:

    08/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    15/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    23/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Comunicação (CCOM )
    • Recebimento pela CCOM.

Sua opinião sobre esta proposta