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Data:
12/08/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 622/20 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.166, de 2020, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
04/09/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 1166/2020, pelo Senado Federal, que "Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências". Inteiro teor
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08/09/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 2329/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 995, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1166, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais ". Inteiro teor
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23/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 560/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requeiro, nos termos do art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam declarados prejudicados os seguintes projetos: PL 687/2020, PL 688/2020, PL 756/2020, PL 1395/2020, PL 1117/2020, PL 1166/2020, PL 1766/2020, PL 1874/2020, Pl 2123/2020, PL 2217/2020, PL 2236/2020, PL 2470/2020, PL 2901/2020, PL 3092/2020, PL 3227/2020 e PL 3544/2020". Inteiro teor
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25/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
25/05/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 550 Inteiro teor
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26/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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27/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
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28/05/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1167/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1166, de 2020". Inteiro teor
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Data:
02/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Defiro o Requerimento n. 2.329/2020. Apense-se o Projeto de Lei n. 683/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 995/2020, ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, do Senado Federal. Em decorrência disso, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público e determino a alteração do nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 683/2020 para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 1.166/2020. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.166/2020: CTASP, CSSF, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor
- Despacho exarado ao Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 560/2021, para declarar prejudicados, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 1.395/2020, 1.117/2020, 1.166/2020, 1.766/2020, 1.874/2020, 2.123/2020, 2.236/2020, 2.470/2020, 2.901/2020, 3.092/2020, 3.227/2020 e 3.544/2020, tendo em vista o esgotamento dos efeitos do reconhecimento, pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, do estado de calamidade em decorrência da pandemia da covid19. Arquivem-se, uma vez esgotado in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo art. 164 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
- Sujeito ao arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD. Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 4/6/2021).
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Data:
02/06/2021Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Devolução à CCP, conforme solicitado por meio do Memo 73/2021, da COPER.
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02/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Defiro o Requerimento n. 2.329/2020. Apense-se o Projeto de Lei n. 683/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 995/2020, ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, do Senado Federal. Em decorrência disso, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público e determino a alteração do nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 683/2020 para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 1.166/2020. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.166/2020: CTASP, CSSF, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor
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07/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado no Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho mencionado em epígrafe, na parte que declara a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.166/2020. Publique-se."
- Cancelamento do Prazo de Recurso em virtude do despacho exarado no Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho mencionado em epígrafe, na parte que declara a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.166/2020. Publique-se."
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07/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 1.167/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.167/2021. Oficie-se. Publique-se".
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16/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado no Requerimento n. 682/2021, conforme o seguinte teor: "DECLARO PREJUDICADO o Requerimento n. 682/2021 quanto aos Projetos de Lei ns. 2.123/2020 e 1.395/2020, por não mais se acharem em tramitação, e quanto aos Projetos de Lei ns. 1.166/2020 e 688/2020, por já se encontrarem tramitando em conjunto; e o INDEFIRO quanto aos Projetos de Lei ns. 326/2021 e 2.352/2020, por não tratarem especificamente sobre a pandemia da covid-19. Oficie-se. Publique-se."
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21/11/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1531/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.166, de 2020 e seus apensos". Inteiro teor
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07/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.531/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.399/2020, n. 3.245/2020, n. 687/2020, n. 1.488/2020, n. 688/2020, n. 756/2020, n. 1.993/2020, n. 995/2020, n. 1.175/2020, n. 1.755/2020, n. 1.548/2021 e n. 2.295/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.166/2020 e seus apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.166/2020: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD)] Inteiro teor
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Data:
20/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapense-se a este automaticamente os Projetos de Lei n. 1.399/2020, n. 3.245/2020, n. 687/2020, n. 1.488/2020, n. 688/2020, n. 756/2020, n. 1.993/2020, n. 995/2020, n. 1.175/2020, n. 1.755/2020, n. 1.548/2021 e n. 2.295/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento de prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.
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30/05/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ n. 1806/2023 (Requerimento), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de Prejudicialidade das proposições relacionadas à COVID-19 que especifica. ". Inteiro teor
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Data:
03/10/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado no Requerimento n. 1805/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.805/2023. Assim, nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicados: 1) o projeto de Lei n. 1.328/2020, e seus apensados, os Projetos de Lei de números 965/2020, 1.155/2020, 1.290/2020, 4.025/2020, 987/2020, 1.479/2020, 1.782/2020, 1.785/2020, 1.918/2020, 2.605/2020, 2.721/2020, 2.882/2020, 3.153/2020, 3.310/2020, 3.795/2020, 3.805/2020, 4.353/2020, 1.436/2021, 1.078/2020, 1.154/2020, 1.257/2020, 1.500/2020, 1.656/2020, 1.725/2020, 1.812/2020, 1.989/2020, 2.249/2020, 2.277/2020, 2.309/2020, 1.408/2021 e 3327/2023; 2) o Projeto de Lei n. 1.745/2020; 3) o Projeto de Lei n. 1.748/2020; e 4) o Projeto de Lei n. 2.866/2020. Outrossim, indefiro o Requerimento n. 1.805/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.166/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se." Inteiro teor
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Data:
05/10/2023Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC, com as proposições PL-836/2020, PL-683/2020 apensadas.
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17/10/2023Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do REQ n. 71/2023 (Requerimento), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REQUERIMENTO Nº..... DE 2023 Requer, nos termos do artigo 164, incisos I e II do RICD, a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.166, de 2020. Excelentíssimo Senhor Presidente, ". Inteiro teor
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12/12/2023Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
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06/03/2024Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
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14/03/2024Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
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