Projeto de Lei Complementar

PLP 135/2020

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Ementa ?

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

Autor

Senado Federal - Izalci Lucas (PSDB-DF)

Situação

Transformado na Lei Complementar 177/2021

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Izalci Lucas - PSDB /DF
Texto original
Proposta apresentada em: 4/9/2020
Título
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 14/12/2020

Presidência da República

Transformado na Lei Complementar 177/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 06/21 -PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01 . Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21.DOU 26/03/21 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 97/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 639/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 135, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Izalci Lucas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNIDCT". Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 135/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT". Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2354/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas". Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.
  • Data:

    09/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CFT.
  • Data:

    09/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 2354/2020 do Sr. Alessandro Molon que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2354/2020.
  • Data:

    15/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:34:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste PLP 135/2020. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste PLP 135/2020. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020. Sim: 385; não: 18; abstenção: 2; total; 405.
    • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
    • A Matéria vai à Sanção (PLP 135-A/2020).
  • Data:

    17/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    18/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/20. Inteiro teor
    • Ofício nº 805/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    12/01/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 177/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 06/21 -PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01 . Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21.DOU 26/03/21 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 97/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
  • Data:

    03/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 77/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal de autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei Complementar promulgado. Inteiro teor