Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 366/2020

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"Susta o Decreto nº 10.451/2020."

Em fase de recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Título: Autor: Alessandro Molon (PSB-RJ); Proposta apresentada em: 11/08/2020

Não há tramitação no Senado

Data:
11/08/2020
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 366/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "'Susta o Decreto nº 10.451/2020.'". Inteiro teor
Data:
14/07/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 84, VI, “a” da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
- Ofício de devolução nº 873/2021/SGM/P Inteiro teor
Data:
15/07/2021
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 540 Inteiro teor
Data:
06/08/2021
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Recurso n. 44/2021, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Recurso contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 366 de 2020. ". Inteiro teor