Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 366/2020

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"Susta o Decreto nº 10.451/2020."

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 366/20 anula os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que criou, no dia 10 de agosto, o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para (...) Saiba mais

Autor

Alessandro Molon (PSB-RJ)

Situação

Em fase de recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alessandro Molon (PSB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/8/2020

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    11/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 366/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "'Susta o Decreto nº 10.451/2020.'". Inteiro teor

  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 84, VI, “a” da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
    • Ofício de devolução nº 873/2021/SGM/P Inteiro teor

  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 540 Inteiro teor

  • Data:

    06/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso n. 44/2021, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Recurso contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 366 de 2020. ". Inteiro teor

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