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Data:
01/07/2020Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3577/2020, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos". Inteiro teor
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Data:
07/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-6015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
08/12/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 556. Inteiro teor
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Data:
09/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3797/2020. Inteiro teor
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-3797/2020, PL-4172/2020 apensadas.
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Data:
18/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1976/2021. Inteiro teor
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Data:
14/03/2024Andamento:
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)- Recebimento pela CICS, apensado ao PL-6015/2019
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Data:
15/03/2024Andamento:
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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