Projeto de Lei PL 3577/2020 PL 3577/2020

e seus apensados

Apensado ao PL 6015/2019

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Ementa ?

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3577/20, do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), cria direitos para os entregadores de aplicativos e tramita na Câmara dos Deputados. A proposta acrescenta um longo trecho à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar exclusivamente dos empregados que prestam serviços de (...) Saiba mais

Autor

Márcio Jerry (PCdoB-MA)

Situação

Apensado ao PL 6015/2019

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    01/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3577/2020, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos". Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 556. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-3797/2020, PL-4172/2020 apensadas.
  • Data:

    18/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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