PL 6015/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Mário Heringer - PDT/MG
Apresentação
19/11/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos "Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de "trabalho por aplicativo" junto à Justiça do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2019 | Apense-se à(ao) PL-5069/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 6015/2019 ( 28 )
- PL 3515/2020 (1)
- , PL 4037/2023
- , PL 3538/2020 (2)
- , PL 893/2024 (1)
- , PL 2621/2024
- , PL 3554/2020 (1)
- , PL 3089/2022
- , PL 3572/2020
- , PL 3577/2020 (8)
- , PL 3797/2020 (5)
- , PL 4172/2020 (2)
- , PL 1301/2022
- , PL 532/2024
- , PL 2061/2021 (1)
- , PL 5929/2023
- , PL 1976/2021 (1)
- , PL 773/2023
- , PL 3748/2020 (4)
- , PL 2355/2021
- , PL 3185/2021
- , PL 3540/2023
- , PL 5828/2023
- , PL 3954/2020 (2)
- , PL 3233/2021
- , PL 4246/2021
- , PL 4111/2020 (1)
- , PL 670/2024
- , PL 805/2022
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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04/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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15/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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02/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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