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Data:
06/04/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 319/2020, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo , que "Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas". Inteiro teor
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Data:
06/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 1588/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas". Inteiro teor
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/04/2020 (revisão do Sileg).
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Data:
28/10/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7149/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7149/2017. Inteiro teor
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Data:
28/10/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 16. Inteiro teor
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