Projeto de Lei PL 1588/2020

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Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1588/20 determina que a atenuante da sanção administrativa aplicada às empresas envolvidas em corrupção somente beneficiará as que possuírem sistema interno de integridade certificado por gestor independente. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Também conhecidos como compliance empresarial, os sistemas (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB /MG
Texto original
Proposta apresentada em: 6/4/2020
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    06/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 319/2020, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo , que "Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas". Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1588/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/04/2020 (revisão do Sileg).

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