Projeto de Lei PL 1588/2020

e seus apensados
Opine

Ementa: ?

Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1588/20 determina que a atenuante da sanção administrativa aplicada às empresas envolvidas em corrupção somente beneficiará as que possuírem sistema interno de integridade certificado por gestor independente. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Também conhecidos como compliance empresarial, os sistemas (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB /MG
Texto original
Proposta apresentada em: 6/4/2020
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 319/2020, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo , que "Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas". Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1588/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/04/2020 (revisão do Sileg).
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7149/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-7149/2017. Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 16. Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.