Projeto de Lei PL 1462/2020

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Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1462/20 altera a Lei da Propriedade Intelectual (LPI) para autorizar automaticamente a exploração temporária e não exclusiva, pelo próprio Estado ou por empresas, de produto ou processo protegido por patente em caso de emergência de saúde pública declarada pelo governo federal. (...) Saiba mais

Autor:

Alexandre Padilha (PT-SP)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Alexandre Padilha (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/4/2020

  • Data:

    02/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1462/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional". Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 864/2020, pela Deputados Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) e Alexandre Padilha PT, que "Requeiro a V. Exa., a subscrição no Projeto de Lei nº 1462/2020, de autoria do deputado Alexandre Padilha, que, “Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional”". Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 994/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.462, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 997/2020, pela Deputados Jorge Solla (PT/BA) e Alexandre Padilha PT, que "Requer a coautoria do PL 1462/2020". Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1210/2020, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1462/2020". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.210/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    28/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 997/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    04/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1434/2020, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA) e outros, que "Solicita coautoria PL 1462/2020". Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1526/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e outros, que "Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional". Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.434/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    22/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1626/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a inclusão do Projeto de Lei n. 1.462, de 2020, na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 864/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    23/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1526/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    29/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1697/2020, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) e outros, que "Requer com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do PL 1462/2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.697/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    01/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1730/2020, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1462/2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1759/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3650/2020 ao Projeto de Lei nº 1462/2020". Inteiro teor

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