Projeto de Lei PL 815/2020

e seus apensados
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Ementa ?

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19.

Autor

Coronel Armando (PSL-SC)

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Coronel Armando (PSL-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/3/2020
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Chegou à comissão em: 08/04/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    23/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 815/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC), que: "Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/03/2020 (revisão do Sileg).
  • Data:

    23/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 514. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1156/2020 apensada.

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