Projeto de Lei PL 815/2020

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Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19.

Autor:

Coronel Armando (PSL-SC)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Coronel Armando (PSL-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/3/2020
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    23/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 815/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC), que: "Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/03/2020 (revisão do Sileg).
  • Data:

    23/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. Inteiro teor

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