Precatórios de 2020 deverão ser pagos até maio, determina projeto
Medida tem caráter excepcional devido à pandemia do novo coronavírus
31/03/2020 - 18:23
O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os precatórios federais a serem liquidados em 2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Precatórios são dívidas de órgãos públicos com pessoas que a Justiça manda o governo pagar após condenação definitiva.
De autoria do deputado Coronel Armando (PSL-SC) o texto estabelece também que os precatórios a serem pagos em 2021 serão parcialmente antecipados este ano, até o limite de 60 salários mínimos, seguindo igualmente uma ordem: até 30 de setembro os devidos a idosos e pessoas com deficiência, e 31 de outubro os demais. O saldo restante será pago em 2021.
As medidas propostas pelo deputado têm caráter excepcional. Coronel Armando lembra que a pandemia de coronavírus paralisou a justiça brasileira, comprometendo o calendário de pagamento dos precatórios e ameaçando o bem-estar das pessoas.
“Os precatórios federais oriundos de processos judiciais sofrerão atrasos para sua liquidação, principalmente aqueles que ainda dependem de expedição”, disse. “Isso vai afetar, e muito, uma camada sensível da população que teve que buscar o Judiciário para ver reconhecido um direito pela União”.
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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub