Data:
18/03/2020Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 702/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. ". Inteiro teor
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Data:
25/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
26/03/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/20 PÁG 221. Inteiro teor
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Data:
26/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 507/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requeremos, nos termos regimentais, que tramite sob regimente de urgência o Projeto de Lei nº 702, de 2020". Inteiro teor
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Data:
26/03/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJC.
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Data:
26/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 507/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos regimentais, que tramite sob regimente de urgência o Projeto de Lei nº 702, de 2020.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 507/2020.
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Data:
26/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discussão em turno único.
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
- Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2, por não ter atingido quórum de apoiamento.
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3. Inteiro teor
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3. Inteiro teor
- Votação em turno único.
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 702, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 702-A/2020).
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Data:
26/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
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Data:
27/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198/20/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
31/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Of.nº 271/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
22/04/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 211/20-PE). DOU 23/04/20 PÁG 11 COL 02.
- 12/08/2020 Carlos Zarattini (PT-SP)
- 12/08/2020 Joenia Wapichana (REDE-RR)
- 12/08/2020 Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- 12/08/2020 Paulo Ganime (NOVO-RJ)
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