Projeto de Lei PL 568/2020

Apensado ao PL 6997/2017

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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.

Autor

Sanderson (PSL-RS)

Situação

Apensado ao PL 6997/2017

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 568/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/03/2020 (revisão do Sileg).

  • Data:

    13/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-6997/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 752. Inteiro teor

  • Data:

    15/04/2020

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Recebimento pela CMULHER.

  • Data:

    10/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6997/2017

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