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Data:
04/02/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Of. n. 309/20 da Comissão de Legislação Participativa,que informa a arovação da Sugestão n. 76/2019, do Conselho Pastoral dos Pescadores, que "Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação". Inteiro teor
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Data:
04/02/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 131/2020, pela Comissão de Legislação Participativa, que "Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação". Inteiro teor
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Data:
17/02/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Cultura; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
18/02/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 505. Inteiro teor
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Data:
15/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2850/2021, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a criação de comissão especial para deliberação do PL 131/2020". Inteiro teor
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