| REQ 3529/2024
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
10/09/2024 |
Juliana Cardoso |
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 131, de 2020, que dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação.
Inteiro teor
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