Projeto de Lei PL 5932/2019

Apensado ao PL 9280/2017

Para ver a tramitação, acesse a proposta principal
Opine
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau.

Autor

Gilson Marques (NOVO-SC)

Situação

Apensado ao PL 9280/2017

Apensados ?

Ver todos os apensados

Regime de Tramitação

Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5932/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau". Inteiro teor

  • Data:

    01/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-9280/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510 )
    • Recebimento pela PL804510.

  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 80. Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3279/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.932, de 2019 do Projeto de Lei nº 9.280 de 2017". Inteiro teor

  • Data:

    10/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 3.279/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.279/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.280/2017 e n. 5.932/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

  • Data:

    12/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso n. 1/2020, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 3.279/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.932/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 9.280/2017)". Inteiro teor

  • Data:

    24/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1932/2020, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Gilson Marques NOVO, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5.932/2019 ". Inteiro teor

  • Data:

    29/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.932/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Sua opinião sobre esta proposta

Discursos em Plenário