Projeto de Lei PL 1615/2019

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Ementa: ?

Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1615/19 classifica a visão monocular – cegueira de um dos olhos – como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. A visão monocular não é considerada deficiência por lei federal. Além da nova classificação, o projeto, que já foi aprovado (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Rogério Carvalho (PT-SE)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Aguardando votação no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Senado Federal - Rogério Carvalho - PT /SE
Texto original
Proposta apresentada em: 7/11/2019
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
Parecer
Chegou à comissão em: 19/11/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e dos PLs 1.694/2019, 3.223/2019, 5.403/2019, e 1.266/2019, apensados, com substitutivo.
Parecer
Chegou à comissão em: 29/11/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Parecer
Chegou à comissão em: 29/11/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2939/2019.
Parecer
Chegou à comissão em: 28/11/2019

  • Data:

    07/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 891/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.615, de 2019, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho, Wellington Fagundes, Otto Alencar e da Senhora Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual". Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1615/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PT-SE), que: "Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual". Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2939/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "[EMENTA!]". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1266/2019. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 27. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Recebimento pela CPD, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.
    • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 2939/2019 do Sr. Pedro Lucas Fernandes que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que "Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação paraa pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6,de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências."
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2939/2019.
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CSSF.
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    29/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.
  • Data:

    29/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.
  • Data:

    05/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
  • Data:

    09/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e dos PLs 1.694/2019, 3.223/2019, 5.403/2019, e 1.266/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
    • Relator informou à Comissão de Seguridade Social e Família sobre a renúncia da relatoria ao PL 1615/2019
  • Data:

    12/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 199/2020, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual". Inteiro teor

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