Projeto de Lei PL 5875/2019

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Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5875/19 permite que os órgãos públicos e as empresas estatais federais firmem compromissos de combate ao racismo estrutural em suas dependências. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Os compromissos poderão ser assumidos por meio de estudos e avaliações internas periódicas (...) Saiba mais

Autor

Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/11/2019
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Chegou à comissão em: 27/11/2019
Título
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5875/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-5885/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5885/2019 apensada.
  • Data:

    26/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 982. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Sua opinião sobre esta proposta

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