Proposta de Emenda à Constituição PEC 95/2019

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Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia.

Autor

Senado Federal - José Serra (PSDB-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - José Serra - PSDB/SP
Texto original
Proposta apresentada em: 23/10/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Chegou à comissão em: 31/10/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 95/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia".
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Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 852/2019, do Senado ederalF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 95, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia". Inteiro teor
  • Data:

    23/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 95/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia". Inteiro teor
  • Data:

    30/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    31/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 158. Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 138/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre a PEC nº 95/2019". Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Aprovado requerimento n. 138/2019 do Sr. Felipe Francischini que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre a PEC nº 95/2019.
  • Data:

    17/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

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