PEC 95/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 138/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 18/11/2019 | Felipe Francischini | Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre a PEC nº 95/2019. Inteiro teor |