Opine
Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão Mista da MPV 886/2019 (MPV88619 )
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 886/2019, que: "Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Inteiro teor