Projeto de Lei PL 4828/2019

e seus apensados
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.

Autor

Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Comunicação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/09/2019
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 16/09/2019
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4828/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher". Inteiro teor
  • Data:

    13/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 172. Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Data:

    17/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Igor Timo, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    15/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e também à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
    • Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)
  • Data:

    24/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
  • Data:

    03/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
    • Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 3314/2020, e do PL 2508/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2023)
  • Data:

    10/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/08/2023 a 10/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    21/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Comunicação (CCOM)
    • Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-3314/2020, PL-2508/2021 apensadas.
  • Data:

    22/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    23/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
  • Data:

    10/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Comunicação (CCOM)
    • Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
  • Data:

    16/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Comunicação (CCOM)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024)

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