Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2019 MPV88119

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Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Autor:

Comissão Mista da MPV 881/2019

  • Data:

    11/07/2019

    Andamento:

    Comissão Mista da MPV 881/2019 (MPV88119 )
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2019, pela Primeiro Signatária Comissão Mista da MPV 881/2019, que: "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências". Inteiro teor

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