Data:
11/07/2019Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2019, pela Primeiro Signatária Comissão Mista da MPV 881/2019, que: "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências". Inteiro teor