Projeto de Lei PL 4121/2019

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Autor:

Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13878/2019

Título
Autor: Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/7/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações
Alterações propostas
Alterações propostas

Transformado na Lei Ordinária 13878/2019. DOU 03/10/19 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    16/07/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4121/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    29/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-125/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    01/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 248. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1999/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 4121 de 2019 do Projeto de Lei 125 de 2015. ". Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.999/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.999/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.121/2019 e n. 125/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2556/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019. ". Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Líderes que
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2556/2019.
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 20:01:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do § 2º-A do artigo 23 da Lei n. 9.504/97 constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL n. 4.121/2019, com vistas à sua supressão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 3: PSL: Destaque da Emenda de Plenário n. 2 apresentada ao PL 4.121/2019.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
    • Aprovada a Emenda nº 2. Sim: 253; não: 135; abstenção: 1; total: 389. Votação
    • Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 57-C da Lei 9504/97 alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19. (ART. 161, I)
    • Prejudicado o DTQ 2: PSL: Destaque do art. 57-C da Lei 9504/97, constante do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4121/19, com vistas à sua supressão. (ART. 161, I)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4121-A/2019).
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.103/2019/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 765/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13878/2019. DOU 03/10/19 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    11/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 781/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor