Proposta de Emenda à Constituição PEC 108/2019

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Ementa: ?

Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

Entenda a proposta:

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19 determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Regional de Psicologia (CRP). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A PEC (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 9/7/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR)
Chegou à comissão em: 02/08/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem n. 276/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais'. ".
Ver mais

  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 108/2019, pela Poder Executivo, que "Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais ". Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 276/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais'. ". Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 22. Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR)
  • Data:

    08/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 105/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019". Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019.
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 106/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 108/2019, pelos Deputados Alencar Santana Braga (PT-SP) e outros, que: "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de seminários regionais/estaduais para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 109/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento n. 106/2019 do Sr. Léo Moraes que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
    • Aprovado requerimento n. 106/2019 do Sr. Léo Moraes que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 116/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer aditamento no req. 106/2019 sobre a realização de audiência pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 121/2019, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "Requer o aditamento do Requerimento nº 106/2019, referente ao pedido de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento n. 108/2019 do Sr. Alencar Santana Braga e outros que requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de seminários regionais/estaduais para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
    • Aprovado requerimento n. 115/2019 do Sr. Léo Moraes que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
    • Aprovado requerimento n. 121/2019 do Sr. Enrico Misasi que requer o aditamento do Requerimento nº 106/2019, referente ao pedido de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 130/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 134/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que: "Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a inclusão de convidados na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 119/2019 para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". Inteiro teor
    • Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes expositores: Sra Elise Sueli Pereira Gonçalves, Secretária Adjunta de Gestão do Ministério da Economia; Sr. João Teodordo da Silva, Presidente do COFECI; Sr. Roberto Giannini, Presidente do CFP; Sr. Francisco Antônio C R Souza, Advogado do CFM; Sr. Ticiano Figueiredo de Oliveira, Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB; Sr. Jomatas Francisco Chaves, Presidente da ANAPROCONF; Sr. Bruno Metre Fernandes, Conselheiro do COFFITO; Sr. Vagner de Jesus Vieira, Representante do Movimento Nacional dos Profissionais de Engenharia; Sr. Joel Kruger, Presidente do CONFEA; Sr. Antônio Luciano Guimarães, Presidente do CAU/BR; Sr. Alberto Cabral, Representante do COFEN.

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