Proposta de Emenda à Constituição PEC 108/2019

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Ementa: ?

Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

Autor:

Poder Executivo

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 9/7/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 108/2019, pela Poder Executivo, que "Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais ". Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 276/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais'. ". Inteiro teor

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