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Data:
06/06/2019Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3389/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD/RN), que "Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet". Inteiro teor
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Data:
24/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
25/06/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
25/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
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Data:
02/07/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)
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Data:
16/07/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)
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Data:
13/08/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
25/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-4925/2019. Inteiro teor
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Data:
02/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 2567/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.389, de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.597, de 2015". Inteiro teor
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Data:
11/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-5870/2019. Inteiro teor
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19/11/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, do PL 4925/2019, do PL 5870/2019, e do PL 5260/2019, apensados. Inteiro teor
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Data:
04/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 3.130/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei 5.870/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
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Data:
06/12/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para refazer o parecer em virtude da desapensação e retirada de tramitação do PL 5870/2019.
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Data:
10/12/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, do PL 4925/2019, e do PL 5260/2019, apensados. Inteiro teor
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16/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-6351/2019. Inteiro teor
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19/12/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
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Data:
10/02/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 156/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o PL 6351/2019, seja desapensado do PL 3389/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
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Data:
20/02/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 156/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 156/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.351/2019 e n. 3.389/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
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18/11/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-2763/2020. Inteiro teor
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Data:
02/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se.” Inteiro teor
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