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Arquivada
Data:
17/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 76/2019, do Poder Executivo, que encaminha Mensagem do Senhor Presidente da República relativa à anexa proposta convertida em projeto de lei, nos termos do art. 34 do Decreto nº 9.191, de 2017. Informo que o referido projeto de lei "Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional". Inteiro teor
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Data:
17/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 2401/2019, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Inteiro teor
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 17/04/2019 (revisão do Sileg).
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Data:
26/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
30/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 168. Inteiro teor
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Data:
02/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 2577/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2401/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 3179/2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela". Inteiro teor
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Data:
22/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 2.577/2019, conforme despacho do seguinte teor: Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.401/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012.Outrossim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e artigo 54 do RICD). Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Submeta-se, ainda, o Projeto de Lei n. 3.179/2012 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
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Data:
28/07/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1952/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2401/2019. ". Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 1952/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2401/2019.
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Data:
19/05/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).
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Data:
19/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapensação deste do PL nº 3.179, de 2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).
Discursos em Plenário
- 18/05/2022 Bia Kicis (PL-DF)
- 18/05/2022 Dra. Soraya Manato (PTB-ES)
- 18/05/2022 Idilvan Alencar (PDT-CE)
- 18/05/2022 Caroline De Toni (PL-SC)
- Mais discursos