Projeto de Lei PL 1380/2019

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.

Autor:

Júnior Bozzella (PSL-SP)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1380/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Acrescenta o inciso V ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. ". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 852/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 1.380/2019, Acrescentam os incisos V e VI ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher". Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/19 PÁG 77. Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Júnior Bozzella que requer a Vossa Excelência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 1.380/2019, Acrescentam os incisos V e VI ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 852/2019 => PL 1380/2019.
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 1.380, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.380-A/2019).
  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 251/19/SGM-P. Inteiro teor

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