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PL 1180/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Rui Falcão - PT/SP

Apresentação
27/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para "regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2019 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por violar o disposto nos arts. 2º; 93, inciso IX; 99, caput e 220, caput, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/19 PÁG 285.
20/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por violar o disposto nos arts. 2º; 93, inciso IX; 99, caput e 220, caput, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1180/2019, pelo Deputado Rui Falcão (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para 'regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça'". Inteiro teor
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por violar o disposto nos arts. 2º; 93, inciso IX; 99, caput e 220, caput, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
21/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/19 PÁG 285. Inteiro teor
26/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 10/2019, pelo Deputado Rui Falcão (PT-SP), que: "Recorre contra a devolução do PL nº 1.180/2019, que 'Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para 'regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça'". Inteiro teor
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