PL 1180/2019 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 10/2019 => PL 1180/2019 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 26/03/2019 | Rui Falcão | Recorre contra a devolução do PL nº 1.180/2019, que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para "regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça". Inteiro teor |